Artigo 3.º-G — Resultados eleitorais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -São eleitos presidente e vice-presidente os candidatos que obtiverem o maior número de votos validamente expressos dos respetivos colégios eleitorais, não se considerando como tal os votos em branco.
2 -Os resultados eleitorais são publicados nas instalações de cada CCDR e no sítio na Internet da DGAL.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2023

Aditado

Em vigor de 18/06/2020 a 31/05/2023

Decreto-Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série(17/06/2020)