Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Excecionalmente, e em derrogação do disposto no artigo 3.º-F e no artigo 3.º-I do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, no ano de 2020, o ato eleitoral realiza-se durante o mês de outubro, com um mandato de cinco anos.
  2. 2 -As comissões de serviço dos presidentes e dos vice-presidentes das CCDR que se encontrem em funções cessam com a tomada de posse dos novos titulares.