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Artigo 9.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As CCDR dispõem das receitas provenientes de dotações que lhes forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -As CCDR dispõem ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As taxas devidas pelos serviços de licenciamento, autorização ou participação opinativa em procedimento administrativo ou outros, quando legalmente exigidos;
    2. b)O produto da venda de bens ou da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições;
    3. c)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídas por instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
    4. d)Os juros das aplicações financeiras efetuadas junto do Tesouro ou a remuneração de concessões ou licenças de bens públicos cuja administração lhes esteja atribuída;
    5. e)As transferências relativas a fundos, intervenções ou projetos no âmbito das atribuições das CCDR, designadamente dos fundos estruturais;
    6. f)O produto da venda de objetos ou materiais apreendidos e declarados perdidos a seu favor por decisão transitada em julgado em processos de contraordenação ambiental;
    7. g)O produto de coimas que lhes seja legalmente atribuído;
    8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhes sejam atribuídas.
  3. 3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas das CCDR durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.
  4. 4 -O elenco dos serviços prestados pelas CCDR, referidos na alínea b) do n.º 2, bem como o montante das taxas a cobrar pela sua prestação, é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento regional, do ambiente e do ordenamento do território.