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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 11/09/1995.

Esta redação foi substituída em 08/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) só poderá ser efectuado:
    1. a)Na Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSCIVA), em todos os casos de autoliquidação, exceptuando os do regime especial dos pequenos retalhistas e das situações previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Código do Imposto de Valor Acrescentado;
    2. b)Nas tesourarias da Fazenda Pública, nos casos expressamente exceptuados na alínea anterior, bem como em todos aqueles em que não haja autoliquidação do imposto.
  2. 2 -As normas deste diploma não se aplicam ao imposto cuja liquidação e cobrança compete aos serviços aduaneiros nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.