Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 08/08/2005.

Esta redação foi substituída em 21/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) só pode ser efectuado:
    1. a)Em toda a rede de cobrança do IVA, para todos os casos de autoliquidação, exceptuando os do regime especial de pequenos retalhistas e das situações previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
    2. b)Nas tesourarias da Fazenda Pública, nos casos expressamente exceptuados na alínea anterior, bem como em todos aqueles em que não haja autoliquidação do imposto.
  2. 2 -As normas deste diploma não se aplicam ao imposto cuja liquidação e cobrança compete aos serviços aduaneiros nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.