Artigo 7.º
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta redação foi substituída em 21/12/2012. Ver a versão consolidada
Havendo erro na liquidação resultante dos factos previstos no n.º 6 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e não procedendo o sujeito passivo à respectiva regularização pela forma e nos prazos estabelecidos, deve a DSCIVA:
- a)Enviar à repartição de finanças respectiva os elementos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 82.º, quando houver imposto entregue a menos;
- b)Considerar como não efectuadas regularizações posteriores, sendo a diferença entre a importância constante do meio de pagamento enviado e a do imposto apurado na DSCIVA tratada nos termos dos artigos 5.º e 6.º, consoante o seu valor seja, respectivamente, negativo ou positivo.
Referências (2)
- N.º 6 do Artigo 78.º do Código CIVAexterno
- Artigo 87.º