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Artigo 10.º

Contribuições periódicas

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa de base das contribuições periódicas, previstas na alínea a) do artigo 7.º, é fixada por portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da sociedade gestora do Fundo, aprovada pelo conselho geral.
  2. 2 -O valor da contribuição periódica de cada sociedade de garantia mútua é determinado em função do valor médio dos saldos mensais das responsabilidades do período anterior.
  3. 3 -A contribuição periódica das sociedades de garantia mútua participantes, devida anualmente, deve ser entregue ao Fundo até ao último dia útil do mês de Abril do ano a que diga respeito.