A assunção de encargos durante o ano de 2002, nos termos do artigo 76.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.
A assunção de encargos durante o ano de 2002, nos termos do artigo 76.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.