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Artigo 23.º

Entidade responsável pela emissão das garantias e certificados de origem

Redação registada como em vigor em 05/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As competências relativas à emissão e acompanhamento das garantias e certificados de origem são cometidas à EEGO, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -Cabe à DGEG exercer as atribuições e competências de EEGO, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -As competências relativas à emissão e acompanhamento de garantias e certificados de origem podem ser exercidas por entidade terceira, selecionada mediante procedimento concursal, nos termos a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.