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Artigo 28.º

Obrigações de informação dos cogeradores

Redação registada como em vigor em 25/03/2010.

Esta redação foi substituída em 05/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cogerador está obrigado a fornecer à EEGO, até ao final de cada mês e por meios electrónicos, os dados informativos sobre os quantitativos da energia térmica e eléctrica e, se for caso disso, mecânica produzidos, os quantitativos da energia eléctrica adquirida e vendida ao CUR e os quantitativos da energia eléctrica adquirida e vendida a terceiros, referentes ao penúltimo mês anterior, em conformidade com formulário a disponibilizar no respectivo sítio da Internet, e, logo que possível, no Portal do Cidadão e no Portal da Empresa.
  2. 2 -O cogerador deve, ainda, enviar à DGEG, até ao final do mês de Março de cada ano, por meios electrónicos, a seguinte informação relativa ao ano anterior:
    1. a)A energia térmica e a energia eléctrica e ou mecânica produzidas, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção energética;
    2. b)A energia térmica útil consumida a partir da energia térmica produzida, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção energética;
    3. c)Os combustíveis utilizados e respectivas quantidades, avaliados a partir do poder calorífico inferior;
    4. d)O equivalente energético dos recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos consumidos;
    5. e)Os quantitativos da energia eléctrica adquirida e vendida ao CUR;
    6. f)Os quantitativos da energia adquirida e vendida a terceiros;
    7. g)A identificação das entidades a quem foi fornecida a energia eléctrica;
    8. h)As potências instaladas em cogeração;
    9. i)O número de horas de funcionamento do equipamento em cogeração.
  3. 3 -O cogerador está igualmente obrigado:
    1. a)A facultar à EEGO todas as informações e os documentos necessários à emissão e verificação das garantias e certificados de origem;
    2. b)A autorizar o acesso às instalações de produção por parte de técnicos da EEGO, ou de entidades credenciadas pela DGEG e que prestem serviços à EEGO, no desempenho das funções que lhe são cometidas no presente decreto-lei;
    3. c)A permitir a realização, prestando a colaboração necessária, de acções de auditoria e monitorização das instalações de cogeração e dos equipamentos de produção e medição de energia, bem como do combustível utilizado e da respectiva fracção renovável, no caso de utilização de biomassa, em termos de conteúdo energético, em conformidade com o manual de procedimentos da EEGO.