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Artigo 29.º

Fiscalização técnica

Redação registada como em vigor em 05/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à DGEG a fiscalização técnica relativa ao exercício da atividade de cogeração prevista no presente decreto-lei.
  2. 2 -No âmbito das suas competências de fiscalização, a DGEG pode realizar auditorias e inspeções.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o cogerador está obrigado:
    1. a)A permitir e facilitar o livre acesso do pessoal técnico às instalações e suas dependências, bem como aos aparelhos e instrumentos de medição;
    2. b)A prestar ao pessoal técnico todas as informações e auxílio de que careçam para o desempenho das suas funções de fiscalização.
  4. 4 -O disposto no presente artigo é aplicável às unidades utilizadoras da eletricidade ou da energia térmica proveniente de uma cogeração e a ela diretamente ligadas, sempre que esta seja objeto de auditoria ou inspeção.