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Artigo 29.º

Fiscalização técnica

Redação registada como em vigor em 25/03/2010.

Esta redação foi substituída em 05/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização técnica relativa ao exercício da actividade de cogeração, prevista no presente decreto-lei, cabe à DGEG relativamente a instalações com potência instalada igual ou superior a 10 MW e às DRE nos restantes casos.
  2. 2 -No âmbito das suas competências de fiscalização, a DGEG e as DRE podem realizar auditorias e inspecções.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o cogerador fica obrigado, em relação às entidades referidas no número anterior:
    1. a)A permitir e facilitar o livre acesso do pessoal técnico às instalações e suas dependências, bem como aos aparelhos e instrumentos de medição;
    2. b)A prestar ao pessoal técnico todas as informações e auxílio de que careçam para o desempenho das suas funções de fiscalização.