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Artigo 7.º

Licença de produção em cogeração

Redação registada como em vigor em 25/03/2010.

Esta redação foi substituída em 05/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de produção em cogeração é livre, sem prejuízo da obtenção de licença para a produção em instalação de cogeração, nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -A actividade de cogeração pode ser exercida por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado.
  3. 3 -Sem prejuízo do cumprimento das normas da concorrência e do estabelecido no presente decreto-lei, é permitida a acumulação pelo mesmo cogerador de licenças de produção em cogeração.