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Artigo 10.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 11/02/2011.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
  4. d)10 % para a entidade decisora;
  5. e)10 % para a DGAE.