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Artigo 9.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A aplicação das coimas e sanções acessórias compete:

  1. a)No caso de processos de contraordenação instruídos pela ASAE, ao seu inspetor-geral;
  2. b)Nos processos instruídos por outras autoridades fiscalizadoras, à entidade à qual tal competência se encontre legalmente atribuída.