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Artigo 9.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 11/02/2011.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A aplicação das coimas e sanções acessórias compete:

  1. a)No caso de processos de contra-ordenação instruídos pela ASAE, à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP);
  2. b)Nos processos instruídos por outras autoridades fiscalizadoras, à entidade à qual tal competência se encontre legalmente atribuída.