- 1 -Na prossecução da atribuição referida na alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º, a IGAMAOT tem a natureza de órgão de polícia criminal, actuando no processo sob direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
- 2 -Para os efeitos do disposto no Código de Processo Penal e no número anterior, o inspector-geral, os subinspectores-gerais e os trabalhadores da carreira especial de inspecção são considerados autoridade de polícia criminal.
Artigo 11.º — Órgão de polícia criminal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2015
Decreto-Lei n.º 153/2015 - 1.ª Série(07/08/2015)
Original