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Artigo 5.º — Conselho de Inspecção

Vigente desde: 01/02/2012
  1. 1 -O Conselho de Inspecção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspector-geral no exercício das suas funções.
  2. 2 -O Conselho de Inspecção é composto pelo inspector-geral, que preside, pelos subinspectores-gerais e pelos inspectores directores.
  3. 3 -Ao Conselho de Inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
    1. a)Os instrumentos de gestão da IGAMAOT;
    2. b)A política de gestão de recursos humanos;
    3. c)A política de qualidade.
  4. 4 -O inspector-geral pode determinar a participação de outros trabalhadores da IGAMAOT nas reuniões do Conselho de Inspecção, em razão da matéria a tratar.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/2012

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