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Artigo 7.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Redação registada como em vigor em 02/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, não podendo o estatuto equiparado a diretor de serviços ser atribuído a mais de nove chefias de equipa em simultâneo.
  3. 3 -Os chefes de equipa com estatuto remuneratório equiparado a director de serviços são designados inspectores-directores.