Artigo 34.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 14/02/2014.

Esta redação foi substituída em 10/07/2019. Ver a versão consolidada

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à IGAC e a outras autoridades públicas e policiais no âmbito das respetivas atribuições.
2 -As autoridades públicas e policiais que verificarem infrações ao disposto no presente decreto-lei devem participá-las à IGAC.
3 -As entidades sujeitas a fiscalização devem prestar toda a colaboração solicitada por qualquer das entidades fiscalizadoras referidas no n.º 1.
4 -Nos recintos de espetáculos de natureza artística deve ser reservado um mínimo de dois lugares para as entidades que exercem funções de superintendência e fiscalização, que devem ser utilizados exclusivamente quando estas estejam no exercício das respetivas funções.
5 -Os bilhetes correspondentes aos lugares reservados que não forem requisitados pelas entidades a que se destinam até uma hora antes do início do espetáculo podem ser colocados à venda.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, os trabalhadores das entidades a que se refere o n.º 1, quando no exercício da sua atividade de fiscalização ou superintendência, têm acesso aos locais objeto de fiscalização, sem direito a ocupa-ção de lugar ou à permanência nos recintos para além do tempo estritamente indispensável ao exercício das suas funções, podendo permanecer nas coxias.