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Artigo 5.º

Mera comunicação prévia de espetáculos

Redação registada como em vigor em 14/02/2014.

Esta redação foi substituída em 10/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de espetáculos de natureza artística, com caráter permanente ou ocasional, está sujeita à regular apresentação de mera comunicação prévia do promotor do espetáculo, dirigida à IGAC, ainda que o respetivo promotor não esteja estabelecido em território nacional, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
  2. 2 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação do promotor;
    2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída;
    3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
    4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
    5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
    6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
  3. 3 -Está dispensada a mera comunicação prévia referente à realização de espetáculos de natureza artística que consistam na exibição pública de obras cinematográficas, com autorização ou licença de distribuição previamente emitida pela IGAC.
  4. 4 -A comunicação deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida.
  5. 5 -As comunicações efetuadas com uma antecedência mínima de oito dias gozam de redução na taxa aplicável.
  6. 6 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo, nos termos do presente decreto-lei, não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
  7. 7 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, a IGAC pode exigir a presença de piquete de bombeiros.
  8. 8 -O controlo prévio de espetáculos tauromáquicos é regulado em diploma próprio.