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Artigo 8.º

Acesso aos espetáculos de natureza artística

Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acesso a espetáculos de natureza artística efetua-se mediante apresentação de um bilhete, quando exigível e independentemente do suporte, do qual deve constar, designadamente:
    1. a)Identificação do promotor do espetáculo, incluindo o número de identificação fiscal;
    2. b)Identificação do espetáculo e respetivo preço;
    3. c)Designação do local ou recinto;
    4. d)Dia e hora de início do espetáculo;
    5. e)Numeração sequencial e, quando aplicável, categoria do lugar.
  2. 2 -Não podem, em qualquer circunstância, ser disponibilizados lugares em número superior à lotação autorizada do recinto.
  3. 3 -A classificação etária dos espetáculos de natureza artística ou dos divertimentos públicos deve estar disponível de forma visível no respetivo sítio na Internet, bem como na área de acesso ao recinto.
  4. 4 -A classificação etária pode determinar a redução do número de lugares em função do tipo de espetáculo.
  5. 5 -O promotor deve assegurar, para efeitos de fiscalização, os elementos previstos no n.º 1, nas situações em que o acesso seja efetuado através de:
    1. a)Leitor de bilhetes de código de barras;
    2. b)Leitor de cartões;
    3. c)Leitor de cartões de proximidade;
    4. d)Mecanismo de dispensa de bilhetes de banda magnética;
    5. e)Meio não titulado através de bilhete.
  6. 6 -O promotor do espetáculo de natureza artística ou de divertimento público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, salvo quando acompanhados dos pais ou de um adulto, devidamente identificado, que se responsabilize.
  7. 7 -Para efeito do número anterior, a idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada.
  8. 8 -O promotor do espetáculo ou divertimento público deve assegurar que os portadores de bilhetes com necessidades especiais são, sempre que o solicitem, acompanhados no acesso ao seu lugar.
  9. 9 -Os promotores de espetáculos de natureza artística que se realizem em território continental nos recintos fixos de espetáculos de natureza artística, geridos pelos serviços e entidades da Administração Pública, com a delimitação do n.º 4 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, independentemente do modelo de gestão adotado, pelas entidades do setor público empresarial e pelas fundações instituídas pelas entidades anteriormente referidas, devem assegurar, para cada sessão, a disponibilização de um bilhete gratuito a um acompanhante de pessoa com deficiência, desde que devidamente comprovada, nos termos definidos no artigo 8.º-B.
  10. 10 -Para efeitos do número anterior, o bilhete de acompanhante é intransmissível e apenas válido quando emitido em simultâneo com o bilhete da pessoa com deficiência, para a mesma sessão, data e horário.