Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 23/2017

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados

Objeto

O presente decreto-lei procede à redução:

a)Da duração do período de formação inicial dos XXXI, XXXII e XXXIII Cursos de Formação para Magistrados no que respeita ao estágio de ingresso para a magistratura do Ministério Público;
b)Da duração do período de formação inicial, relativa ao estágio de ingresso do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como da duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e do estágio de ingresso do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Redução da duração do período de formação inicial relativa aos magistrados do Ministério Público do XXXI Curso de Formação para Magistrados

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é reduzida a duração do período da fase de estágio de ingresso fixado no n.º 1 do artigo 70.º daquele diploma, no que respeita à formação inicial de magistrados do Ministério Público do XXXI Curso de Formação para Magistrados, antecipando-se o seu termo de 31 de agosto de 2017 para 28 de fevereiro de 2017.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.

Artigo 3.º

Redução da duração do período de formação inicial relativa aos magistrados do Ministério Público do XXXII Curso de Formação para Magistrados

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é reduzida, nos termos do número seguinte, a duração do período da fase de estágio de ingresso, fixado no n.º 1 do artigo 70.º daquele diploma, no que respeita à formação inicial dos magistrados do Ministério Público do XXXII Curso de Formação para Magistrados.
2 -A fase de estágio é reduzida de 12 para 4 meses, com início a 1 de setembro de 2018 e fim a 31 de dezembro de 2018.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos enunciados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.

Artigo 4.º

Redução da duração do período de formação inicial relativa aos magistrados do Ministério Público do XXXIII Curso de Formação para Magistrados

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é reduzida nos termos do número seguinte, a duração do período da fase de estágio de ingresso, fixado no n.º 1 do artigo 70.º daquele diploma, no que respeita à formação inicial dos magistrados do Ministério Público do XXXIII Curso de Formação para Magistrados.
2 -A fase de estágio é reduzida de 12 para 4 meses, com início a 1 de setembro de 2019 e fim a 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.

Artigo 5.º

Redução da duração do período de formação inicial do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é reduzida a duração do período da fase de estágio de ingresso fixado no n.º 1 do artigo 70.º daquele diploma, no que respeita à formação inicial do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, antecipando-se de 31 de agosto de 2017 para 7 de abril de 2017.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.

Artigo 6.º

Redução da duração do período de formação inicial do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é reduzida nos termos dos números seguintes, a duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prático e do estágio de ingresso, fixados, respetivamente, no n.º 2 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 70.º daquele diploma, no que respeita à formação inicial do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 -O 2.º ciclo de formação teórico-prático, que terminaria no dia 15 de julho de 2018, é antecipado para o dia 31 de maio de 2018, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação excecional consignada no n.º 5 do artigo 52.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.
3 -A fase de estágio, que teria início no dia 1 de setembro de 2018 e fim no dia 31 de agosto de 2019, é antecipada, tendo início no dia 1 de junho de 2018 e fim no dia 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.
4 -No caso de ter existido prorrogação do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prático, o estágio tem a duração de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2017. - António Luís Santos da Costa. - Mário José Gomes de Freitas Centeno. - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Promulgado em 20 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de fevereiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.