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Artigo 2.º

Transferência de competências

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 08/11/2023. Ver a versão consolidada

É da competência dos órgãos municipais a:

  1. a)Participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;
  2. b)Gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
  3. c)Gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS);
  4. d)Gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS;
  5. e)Parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo.