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Artigo 20.º

Auto de transferência

Redação registada como em vigor em 15/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A transferência das competências a que se refere o artigo 2.º é formalizada através de auto de transferência a assinar pelo Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde e os municípios, contemplando as seguintes matérias:
    1. a)Identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências transferidas para os municípios ao abrigo do presente decreto-lei;
    2. b)Identificação do estado de conservação das instalações e dos equipamentos dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização;
    3. c)(Regogada.)
    4. d)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O auto de transferência pode ser alterado mediante aditamento subscrito por todas as partes.