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Artigo 20.º

Auto de transferência

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 15/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência das competências a que se refere o artigo 2.º é formalizada através de auto de transferência a assinar pelo Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde e os municípios, contemplando as seguintes matérias:
    1. a)Identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências transferidas para os municípios ao abrigo do presente decreto-lei;
    2. b)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
    3. c)Níveis de prestação dos serviços relativamente às competências transferidas, nomeadamente no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos.
  2. 2 -Os autos de transferência devem efetivar-se até ao ano 2021.