Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro

Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Ao consumo de gás natural das instalações de cogeração que, durante o período elegível, esteja abrangido pelo mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio;
   3. c)[...]

      Artigo 10.º

[...]

Os pagamentos dos montantes correspondentes aos consumos de gás natural faturados em 2023, e os seus eventuais acertos, são iniciados em fevereiro do mesmo ano e podem ser liquidados até 30 de junho de 2024.