É revogado o artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2022
É revogado o artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
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