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Artigo 11.º

Redação registada como em vigor em 21/06/1991.

Esta redação foi substituída em 30/06/2015. Ver a versão consolidada

- 1 - A convenção prevista no artigo anterior fica sujeita a ratificação dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Comércio e Turismo e produz efeitos no dia seguinte a essa ratificação, salvo se da própria convenção resultar o diferimento dos efeitos.

  1. 2 -Cada convenção vigorará pelo período que nela for acordado, podendo vir a ser denunciada por qualquer das partes, com uma antecedência mínima de 45 dias.
  2. 3 -Em caso de denúncia da convenção por qualquer das partes, continuarão em vigor os preços dela resultantes até nova convenção ser acordada e os novos preços entrarem em vigor nos termos do n.º 1.
  3. 4 -Deverá ser dado relevo especial à divulgação dos preços convencionados, nos termos a determinar na convenção.
  4. 5 -Até ao início da vigência da primeira convenção acordada e ratificada nos termos do n.º 1, a EPAL, S. A., continuará aplicar à venda de água os preços e o regime de preços constantes da portaria relativos a fixação das tarifas da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em vigor à data da publicação do presente diploma.
  5. 6 -São aplicáveis às dívidas emergentes do fornecimento de água em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição em mora, à taxa legal.