São revogados o Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho, alterado pela Lei n.º 52/96, de 27 de Dezembro, e a Portaria n.º 209/96, de 12 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix - José Pedro Aguiar Branco - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Fernando Mimoso Negrão - Henrique José Monteiro Chaves.
Promulgado em 22 de Novembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Novembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.