É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, com a redacção actual.
É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, com a redacção actual.