Art.º 66-B · Decreto-Lei n.º 231/2007 — Aprovação dos sistemas de gestão da segurança

1 -A aprovação dos sistemas de gestão da segurança cabe ao IMTT.
2 -O IMTT aprova ou recusa a aprovação dos sistemas de gestão da segurança no prazo de 30 dias após a recepção da totalidade da documentação.
3 -O IMTT pode solicitar elementos adicionais ou a revisão, parcial ou total, dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam presentes e, bem assim, determinar em qualquer momento a sua revisão, suspensão ou revogação, desde que com fundamento em perigo para a segurança da exploração ferroviária.
4 -O IMTT fixa, por regulamento, o procedimento para a aprovação dos sistemas de gestão da segurança.

Artigo 66.º-B — Aprovação dos sistemas de gestão da segurança