Art.º 66-O · Decreto-Lei n.º 231/2007 — Relatório anual de segurança

1 -O IMTT elabora um relatório anual de segurança.
2 -O relatório anual de segurança inclui, nomeadamente, a seguinte informação:
1. a)A evolução da segurança ferroviária, incluindo informação sobre os indicadores comuns de segurança, estabelecidos de acordo com o previsto no anexo V;
2. b)Alterações importantes da legislação e da regulamentação em matéria de segurança ferroviária;
3. c)A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança;
4. d)Os resultados da supervisão dos gestores das infra-estruturas e das empresas ferroviárias, bem como a experiência adquirida com essa supervisão.
3 -O IMTT envia à Agência Ferroviária Europeia o relatório anual de segurança, até ao dia 30 de Setembro do ano seguinte ao ano a que respeita.

Artigo 66.º-O — Relatório anual de segurança