- 1 -As decisões de recursos e reclamações são vinculativas para todas as partes a que digam respeito, desde que as mesmas tenham tido oportunidade de intervir nos respectivos processos.
- 2 -Das decisões do IMTT cabe recurso para os tribunais, nos termos da lei.
- 3 -O recurso previsto no número anterior não tem efeito suspensivo.