Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 231/2007
Artigo 84.º
·
Revogado.
Em vigor desde 14/06/2007
Anterior
Artigo 83.º
· Contratos de acesso à infra-estrutura e acordos quadro
Seguinte
Artigo 85.º
· Revogado.
Painel