1 -O presente diploma define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária sobre a qual os mesmos são prestados, dispondo, nomeadamente, sobre:
a)Serviços liberalizados e concessionados;
b)Acesso à actividade de transporte ferroviário;
c)Acesso e trânsito na rede nacional;
d)Poderes da entidade reguladora;
e)Atribuições e financiamento do gestor da infra-estrutura;
f)Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária;
g)Tarifação pelo uso da infra-estrutura ferroviária;
h)Segurança;
i)Promoção e defesa da concorrência.
2 -O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação nacional e comunitária de defesa da concorrência às empresas e actividades a ele sujeitas.