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Decreto-Lei n.º 231/2007

Artigo 27.ºServiços essenciais

Em vigor desde 14/06/2007
  1. 1 -Os serviços essenciais compreendem todas as prestações necessárias ao efectivo exercício do direito de acesso à infra-estrutura e, designadamente:
    1. a)O pacote mínimo de acesso:
      1. i)O tratamento dos pedidos de capacidade da infra-estrutura;
      2. ii)O direito de utilização da capacidade concedida;
      3. iii)A utilização de vias, agulhas e entroncamentos;
      4. iv)O comando e controlo da circulação do comboio, incluindo regulação, sinalização, expedição e a comunicação e transmissão de informações sobre a sua circulação ou movimentos de manobra, com excepção das informações de natureza comercial;
      5. v)Quaisquer informações necessárias à operacionalização ou funcionamento do serviço para o qual a capacidade foi concedida;
    2. b)O acesso por via férrea às instalações de serviços e ao fornecimento de serviços, como sejam:
      1. i)Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações;
      2. ii)Instalações de abastecimento de combustível;
      3. iii)Terminais de mercadorias;
      4. iv)Estações de triagem;
      5. v)Instalações de formação das composições;
      6. vi)Feixes de resguardo;
      7. vii)Instalações de manutenção e outras instalações técnicas;
    3. c)A utilização das infra-estruturas e equipamentos de fornecimento, transformação e distribuição de energia eléctrica para tracção, quando disponíveis;
    4. d)A prestação de socorro ferroviário em caso de perturbação da circulação resultante de falha técnica ou acidente, nos termos previstos no artigo 51.º
  2. 2 -O gestor da infra-estrutura está obrigado a prestar os serviços essenciais a todas as empresas de transporte ferroviário que o solicitem, respeitando sempre um princípio de não discriminação entre operadores.
  3. 3 -Pela prestação dos serviços essenciais o gestor da infra-estrutura só poderá cobrar as tarifas que resultem das regras impostas pelo presente diploma e pelos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º
  4. 4 -Em qualquer caso, o gestor da infra-estrutura não poderá fazer depender a prestação dos serviços referidos no n.º 1 da aquisição de quaisquer outros produtos ou serviços e, nomeadamente, da aquisição de serviços adicionais ou auxiliares.