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Decreto-Lei n.º 231/2007

Artigo 5.ºLicença de acesso à actividade

Em vigor desde 14/06/2007
  1. 1 -O presente capítulo define as condições do acesso à actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário.
  2. 2 -Todas as empresas abrangidas pelo presente diploma que explorem ou pretendam explorar serviços de transporte ferroviário devem ser titulares de uma licença adequada, emitida pela entidade competente, nos termos previstos no presente capítulo.
  3. 3 -É proibida a prestação de serviços de transporte ferroviário sem a titularidade de licença válida, ou fora do âmbito da mesma.
  4. 4 -As licenças para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário são emitidas por tipo de serviço e pelo prazo a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º
  5. 5 -Existem, nomeadamente, os seguintes tipos de licença:
    1. a)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros urbano e suburbano;
    2. b)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros regional;
    3. c)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros nacional;
    4. d)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros internacional;
    5. e)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias suburbano;
    6. f)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias regional;
    7. g)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias nacional;
    8. h)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias internacional.