Artigo 3.º
Alteração às bases do anexo I ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho
Data consultada: 26/07/2006.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração às bases do anexo I ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho
Data consultada: 26/07/2006.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.