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Artigo 6.º

Alteração às bases do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho

Redação registada como em vigor em 17/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A base xviii constante do anexo iv ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, e 66/2010, de 11 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Base XVIII

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -A concessionária deve observar na remodelação e expansão das infraestruturas os prazos de execução adequados à permanente satisfação das necessidades identificadas no PDIRGN e no respetivo PDIRD.
  4. 4 -A concessionária deve elaborar e apresentar ao concedente, nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis e de forma articulada com a gestão técnica global do sistema e com os utilizadores, o respetivo PDIRD.
  5. 5 -...