Artigo 22.º
Licenças em regime de serviço público
Redação registada como em vigor em 30/08/2013.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As licenças de distribuição local de gás natural são exercidas em regime de serviço público e em exclusivo, em zonas do território nacional não abrangidas pelas concessões de distribuição regional de gás natural e são atribuídas pelo membro do Governo responsável pela área da energia na sequência de pedido dos interessados.
- 2 -Excecionalmente, o membro do Governo responsável pela área da energia pode conceder licenças de distribuição local de gás natural em zonas do território nacional abrangidas por concessões de distribuição regional no caso de a respetiva concessionária entender que não pode proceder à respetiva cobertura, de acordo com justificação técnica ou económica devidamente fundamentada e reconhecida pelo concedente.