Artigo 31.º

Licenças para a exploração de postos de enchimento

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As licenças para exploração de postos de enchimento, em regime de serviço público ou privativo, são concedidas pelo diretor regional de Economia territorialmente competente e podem ser requeridas por quaisquer entidades que demonstrem possuir capacidade técnica e financeira para o exercício desta atividade, devendo instruir o seu requerimento com:
1. a)Título de propriedade ou outro que legitime a posse do terreno em que pretendem instalar o posto;
2. b)Autorização da autarquia competente e, sendo caso disso, autorização de outras entidades administrativas com jurisdição na área de acesso ao terreno de implantação do posto de enchimento;
3. c)Seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 6.º
2 -O prazo inicial de duração das licenças referidas neste artigo é de 10 anos, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 5 anos.