Artigo 38.º-A

Informação centralizada aos consumidores

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A ERSE publica na plataforma centralizada a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, as seguintes informações:
1. a)Direitos e deveres dos consumidores;
2. b)Os preços de referência relativos aos fornecimentos aos clientes de baixa pressão de todos os comercializadores;
3. c)Legislação em vigor;
4. d)A identificação dos meios à disposição dos consumidores para o tratamento de reclamações e resolução extrajudicial de litígios.
2 -A plataforma referida no número anterior é gerida e disponibilizada pela ERSE diretamente no seu sítio na Internet.