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Artigo 38.º-B

Deveres dos consumidores

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem deveres dos consumidores:

  1. a)Prestar as garantias a que estejam obrigados por lei;
  2. b)Proceder aos pagamentos a que estiverem obrigados;
  3. c)Manter em condições de segurança as suas infraestruturas e equipamentos, nos termos das disposições legais aplicáveis, e evitar que as mesmas introduzam perturbações fora dos limites estabelecidos regulamentarmente nas redes a que se encontram ligados;
  4. d)Facultar todas as informações estritamente necessárias ao fornecimento de gás natural.