Artigo 39.º

Reconhecimento de comercializadores

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -No âmbito do funcionamento de mercados constituídos ao abrigo de acordos internacionais de que o Estado Português seja parte signatária, o reconhecimento de comercializador por uma das partes determina o reconhecimento automático pela outra, nos termos previstos nos respetivos acordos.
2 -Compete à DGEG efetuar o registo dos comercializadores reconhecidos nos termos do número anterior.