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Artigo 39.º

Reconhecimento de comercializadores

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No âmbito do funcionamento de mercados constituídos ao abrigo de acordos internacionais de que o Estado Português seja parte signatária, o reconhecimento de comercializador por uma das partes determina o reconhecimento automático pela outra, nos termos previstos nos respetivos acordos.
  2. 2 -Compete à DGEG efetuar o registo dos comercializadores reconhecidos nos termos do número anterior.