Artigo 70.º(Revogado.)Redação registada como em vigor em 12/06/2018.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.Referenciado por (2)Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/2012Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 231/2012Versão consolidadaHistórico de versões