Artigo 71.º(Revogado.)Redação registada como em vigor em 15/04/2019.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.Referenciado por (2)Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 231/2012Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/2012Versão consolidadaHistórico de versões