Artigo 75.º-B
Validade de permissões administrativas
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os registos de comercializador de gás natural, a licença de comercializador de último recurso e a autorização de gestor de mercados organizados de gás natural têm validade em todo o território de Portugal continental.