Artigo 75.º
Apresentação do PDIRGN e PDIRD
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As primeiras propostas de PDIRGN e PDIRD, elaborados nos termos dos artigos 12.º e 12.º-A, são apresentadas até ao final dos primeiros trimestres de 2013 e 2014, respetivamente.
Referências (2)
- Artigo 12.º
- Artigo 12-A.º